O Projeto de Lei 5476/2001 foi apresentado pelo deputado Marcelo Teixeira (PMDB /CE) e, na página da Câmara dos Deputados, pode-se acompanhar a sua tramitação. Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Art. 1° Esta lei modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Art. 2° O art. 103 da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 103......... <..... §3°-A Nas ligações telefônicas realizadas por meio de serviço de telefonia fixa comutada, prestado em regime público, o assinante pagará apenas os pulsos e minutos efetivamente utilizados. Em fevereiro de 2005, havia o seguinte registro sobre o andamento do PL 5.476/2001: Em 31 de janeiro de 2007, o PL 5.476/2001 foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno [da Câmara dos Deputados]. Entre fevereiro e março de 2007 houve oito pedidos de desarquivamento, dois deles do mesmo deputado Carimbão. E assim tem sido a atribulada vida do PL 5.476/2001. Há seis anos, ele vive de apensação em apensação, arquivamentos, desarquivamentos, requerimentos, pareceres, outrossim e por conseqüência... Não há dúvidas de que há muitos interesses que seriam prejudicados em consequência da aprovação do projeto. A mensagem voltou a circular em setembro de 2008 e a atual situação do PL 5.476/2001 é a seguinte: O tema despertou o interesse de blogs, internautas e até de times de futebol. O São Paulo Futebol Clube diz em sua página: SPNet apóia protesto contra mensalidade de telefone fixo. Bola dentro :) Telefone, mas também é bom enviar mensagem para o deputado em quem você votou nas últimas eleições. Veja se recebe resposta dele e qual a atenção que ele dá aos eleitores. Nas próximas eleições, antes de votar, veja qual a atenção que ele deu à sua mensagem e se ele continua a merecer o seu voto. Veja na página da Câmara dos Deputados os nomes o e-mail dos seus representantes e as proposições de cada um deles, a presença em plenário e os discursos (muita baboseira :( Cláudio, um dos nossos colaboradores, faz comentários bem pertinentes em sua mensagem e levanta alguns aspectos a serem levados em conta. Uma das frases da mensagem diz Acabo de ligar e votar.....FUNCIONA!!!. Não fica muito claro o que funciona: se o pedido ou telefone. A mensagem acrescenta: Quanto mais gente ligar, mais fácil do projeto ir à votação, portanto, divulgue. O projeto encontra-se em tramitação desde a sua apresentação no ano de 2001. Faça as contas e descubra há quantos anos o projeto tramita. Desde 2001 que o projeto passeia entre gavetas, comissões e arquivos enquanto milhares de pessoas passam a mensagem adiante e telefonam para o 0800 da Câmara dos Deputados. Nada acontece. Talvez seja a hora de atribuir nova classificação à mensagem e fazer com que ela saia da categoria verdade para a categoria pulha virtual. Encomendada pela Câmara dos Deputados para iludir os internautas incautos. Sobre a ilegalidade da cobrança da assinatura básica veja o voto do ministro CARLOS BRITTO no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.454 -1 BAHIA (17 de junho de 2009): 15. Com essas breves considerações, conheço em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Ao fazê-lo, deixo assentada a competência da Justiça estadual, admito o processamento da causa no respectivo Juizado Especial e consigno a natureza infraconstitucional dos temas alusivos à relação de consumo e às cláusulas do contrato de concessão (mantendo, assim, a decisão recorrida, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura básica). Mas não se anime. Veja: Decisão sobre o fim da assinatura básica de telefonia fixa ficará com Juizados Especiais. Ao não julgar, STF legalizou assinatura básica (20 de junho de 2009). Conclusão: a cobrança da assinatura básica é legal, o que não significa que alguma lei não possa mudar o modo de cobrança. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão fazer alguma mudança? Pergunte ao deputado e ao senador em quem você votou. Eles saberão dar a resposta adequada.
CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de:
R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial)
O que fazer?
1) Ligue 0800-619619.
2) Não digite nada. Espere para falar com uma atendente. Diga que é para
votar
a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo.
O Projeto de Lei é o de N.º 5476.
Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm
interesse e não estão preocupados com isso. Então nós é que temos de correr
atrás, afinal quem paga somos nós!
O telefone a ser discado (0800-619619, de segunda à sexta-feira das 08 às
20h00) é da Câmara dos Deputados Federal.
Projeto de Lei 5476/2001.
1/12/2004
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados.
20/8/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n 3107\2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
16. É como voto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário