Constituição Federal
Convenção sobre os Direitos da Criança
Código Penal
Código Processo Penal
Declaração dos Direitos Humanos
Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
Direitos da Criança
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estatuto do Idoso
Lei nº 11.829/2008 - Altera o Estatudo da Criança e do Adolescente
Lei nº 5037 - Dispõe sobre o "Combate a Prostituição Infantil"
Lei nº 8072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Lei Violência Doméstica
Termo de Mutua Cooperação
